e-BEF: profissionais responsáveis por sociedades anônimas de capital fechado, sociedades limitadas, entidades e trusts devem ficar atentos ao prazo anual de entrega até 31/12
Data de Publicação: 12 de novembro de 2026
Crédito da Matéria: Maitieli Weber
O prazo para a entrega anual do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) está chegando ao fim. As empresas já enquadradas na obrigação devem transmitir as informações à Receita Federal até 31 de dezembro de 2026, mesmo que não tenham ocorrido alterações na estrutura societária ou nos beneficiários finais durante o ano.
Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, o e-BEF é uma obrigação acessória destinada à identificação das pessoas físicas que, em última instância, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre determinadas empresas.
Para cumprir a exigência, é importante observar os critérios de obrigatoriedade, identificar corretamente os beneficiários finais, organizar a documentação e acompanhar a validação das informações pelas pessoas físicas indicadas.
Quem está obrigado a entregar em 2026?
Entre as empresas abrangidas pela obrigação em 2026 estão:
- Sociedades Anônimas (S/A) de capital fechado;
- Sociedades Limitadas (Ltda.) que possuam pelo menos uma pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, em seu Quadro de Sócios e Administradores (QSA), independentemente do faturamento;
- Entidades e trusts domiciliados no exterior que possuam direitos ou pratiquem atos no Brasil sujeitos à inscrição no CNPJ.
Já as sociedades simples ou limitadas sem pessoa jurídica no QSA e com faturamento acima dos limites estabelecidos passam a integrar as etapas previstas para 2027 e 2028. Entre os dispensados estão, por exemplo, o MEI, o Empresário Individual, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e a sociedade unipessoal de advocacia.
Como identificar o beneficiário final?
O correto preenchimento do e-BEF exige o mapeamento da cadeia societária até que seja identificada a pessoa física que se enquadre nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Um dos critérios é a participação qualificada, caracterizada pela detenção, direta ou indireta, de mais de 25% do capital social da entidade ou dos direitos de voto.
Também deve ser considerada a influência significativa. Essa situação ocorre quando a pessoa física, mesmo sem atingir esse percentual, possui, individualmente ou em conjunto, preponderância nas deliberações sociais e poder para eleger a maioria dos administradores da entidade.
Caso nenhuma pessoa física se enquadre nesses critérios, aplica-se a regra subsidiária, com a indicação das pessoas naturais que exercem a administração da entidade. A ausência de documentos dos sócios, entretanto, não autoriza a substituição dos beneficiários finais pelos administradores.
Beneficiário final também precisa validar as informações
Um ponto importante é que a obrigação não envolve apenas o preenchimento e o envio das informações pelo declarante. A pessoa física indicada como beneficiária final também precisa realizar a validação correspondente por meio de seu acesso à plataforma Gov.br.
Além disso, a Receita Federal estabelece a obrigatoriedade de assinatura digital da entidade e dos respectivos beneficiários finais inscritos no CPF. Por isso, é fundamental que os profissionais da contabilidade orientem as empresas e comuniquem as pessoas físicas indicadas sobre essa etapa, acompanhando sua conclusão.
Procedimentos e documentação
O preenchimento e o envio do e-BEF são realizados digitalmente pelo Portal de Serviços da Receita Federal. A transmissão pelas pessoas jurídicas deve ser feita de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. As filiais não apresentam formulários próprios.
Outro ponto de atenção é o mapeamento da cadeia societária. Nos casos envolvendo holdings ou sócias estrangeiras, é necessário verificar a composição societária até chegar à pessoa natural considerada beneficiária final.
Para isso, contratos sociais, estatutos, acordos de acionistas e livros de registro de ações atualizados devem servir de base para a análise das informações.
A Receita Federal disponibiliza um formulário pré-preenchido com dados constantes em seus sistemas. Ainda assim, cabe à entidade conferir as informações e realizar eventuais complementações necessárias antes da transmissão.
Entrega anual deve ser feita mesmo sem alterações
As empresas já enquadradas na obrigação devem confirmar as informações do e-BEF anualmente, até o último dia do ano-calendário. Em 2026, o prazo termina em 31 de dezembro.
Isso significa que a obrigação permanece mesmo quando a empresa mantém exatamente a mesma estrutura societária e os mesmos beneficiários finais durante todo o ano. A ausência de mudanças não dispensa a confirmação anual.
Por isso, é importante que os profissionais da contabilidade verifiquem os dados informados, organizem a documentação, realizem a transmissão pela matriz e orientem os beneficiários finais sobre a necessidade de validação por meio do Gov.br.
Descumprimento pode gerar penalidades
A não apresentação do e-BEF ou o envio de informações com omissões ou incorreções pode resultar em penalidades previstas pela Receita Federal, incluindo multa e suspensão da inscrição no CNPJ, além de impedimentos para realizar operações bancárias.
Diante disso, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) alerta os profissionais da contabilidade sobre a importância de verificar o enquadramento das empresas sob sua responsabilidade e antecipar os procedimentos necessários para o cumprimento da obrigação.
Com o prazo anual se encerrando em 31 de dezembro, a orientação é não deixar a entrega para os últimos dias e garantir que tanto a entidade quanto os beneficiários finais concluam as etapas necessárias.
