Profissionais da contabilidade podem auxiliar empresas na regularização de dívidas com a AGU
Data de Publicação: 20 de fevereiro de 2026
O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) recebeu o Ofício nº 00005/2026 da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), que informa sobre edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A negociação está disponível até 30 de abril de 2026 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com possibilidade de descontos e parcelamento.
Nesse contexto, destaca-se a importância do profissional da contabilidade no assessoramento técnico aos contribuintes, orientando na adesão e regularização dos débitos junto à AGU.
O CRCSC ressalta que os débitos referentes às anuidades e/ou multas administrativas com este Conselho obedecem normativo interno conforme condições dispostas na Resolução CFC 1.684/2022.
