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Artigo RCCC: Autonomia Fiscal e Transparência Pública: Evidências Empíricas dos Municípios Brasileiros

Data de Publicação: 19 de fevereiro de 2026

Resumo

No Brasil, o acesso à informação pública é garantido por lei desde 2011, com a promulgação da Lei n.º 12.527/2011. Entretanto, a literatura aponta que a existência de um arcabouço legal não é suficiente para garantir elevados níveis de transparência, uma vez que essa depende de condições institucionais e fiscais. À luz da Teoria do Federalismo Fiscal, o objetivo deste estudo foi investigar a relação entre a autonomia fiscal e o nível de transparência pública dos municípios brasileiros. Utilizando dados em painel, foram testadas hipóteses por meio de regressão linear múltipla pelos métodos Mínimos Quadrados Ordinários, Tobit e Logit quanlítica. Concluiu-se que a autonomia fiscal tem relação direta com o nível de transparência municipal. Este estudo contribui teoricamente ao utilizar um índice governamental que abrange tanto a transparência ativa quanto a passiva, ampliando a análise da transparência pública no Brasil. Além disso, a amostra permite analisar os resultados dos municípios brasileiros em nível nacional. Do ponto de vista prático, os achados podem fornecer diretrizes para os formuladores de políticas públicas, indicando que políticas voltadas para o aumento da autonomia fiscal podem ter efeitos positivos sobre a transparência das administrações municipais.