Jucesc alerta para assinaturas falsas nos atos levados para arquivamento no órgão

Data de Publicação: 4 de dezembro de 2015

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) comunica que está recebendo diversas ações judiciais e ações declaratórias combinadas com pedido de condenação da instituição para pagamento de danos morais principalmente por falsificações de assinaturas de atos trazidos para arquivamento no órgão.

De acordo com a legislação de Registro Mercantil e os princípios da veracidade e da boa fé, não cabe a Junta dar autenticidade nas assinaturas dos referidos atos. No entanto, com o aumento de ocorrências nesse sentido, a presidência da Jucesc avalia a possibilidade de pedir ao Colégio de Vogais que aprove Resolução para obrigar o reconhecimento de firma de todos os atos a serem arquivados.

O presidente André Bazzo solicitou ao CRCSC para divulgar esse problema e disse que não gostaria de retroagir ao ter que burocratizar os processos.