Projeto pede alteração do Código Tributário
Data de Publicação: 9 de novembro de 2015
O deputado federal Fabrício Oliveira protocolou no último dia 3 de novembro dois Projetos de Lei na Câmara dos Deputados. Um deles pede alteração do Código Tributário Nacional, incluindo dois parágrafos: um que define que a obrigação acessória só será exigível seis meses depois de ser criada, evitando correrias e prazos inexequíveis pelos empresários e profissionais de Contabilidade; e outro que regulamenta as multas a serem aplicadas somente depois de advertência, salvo em caso de dolo, simulação ou fraude.
O outro projeto pede advertência antes das multas criadas na regulamentação da Lei 12973, de 2014, que incluiu artigo 8-A ao Decreto Lei 1598, de 1977. Tais penalidades surgem das inexatidões ou omissões na escrituração fiscal digital das pessoas jurídicas. O deputado argumenta que antes de punir é preciso orientar e educar, visto a complexidade das regras tributárias exigentes, por isso a criação de advertência antes da multa.
