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CRCSC entrega assinaturas para campanha do MPF de combate à corrupção

Data de Publicação: 9 de novembro de 2015

A vice-presidente do CRCSC, Michele Patricia Roncalio, fez a entrega para o procurador André Bertuol do lote de assinaturas coletadas durante a XXIX Contesc para a campanha 10 medidas contra a corrupção, coordenada pelo Ministério Público Federal (MPF). O momento ocorreu depois da reunião da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina no dia 6 de novembro.

Na foto: André Bertuol, Procurador da República MPF recebe as assinaturas da vice-presidente do CRCSC, junto com outros representantes do MPF, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público de Contas, da Controladoria Geral da União.

No estande do CRCSC dentro da Feira de Negócios na XXIX Contesc a lista esteve disponível para coleta de assinaturas da campanha. O presidente do CRCSC Adilson Cordeiro também falou da campanha no discurso de abertura do evento, no dia 14 de outubro, onde estava presente o procurador do MPF em Santa Catarina, André Bertuol.

A ideia da campanha é coletar 1,5 milhão de assinaturas em todo o país, em apoio à proposta que contém 10 conjuntos de medidas básicas para combater a corrupção. O projeto será entregue ao Congresso Nacional para tramitar como lei de iniciativa popular.

Resumo das medidas

1. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;

2. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;

3. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;

4. Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores;

5. Reforma no sistema de prescrição penal;

6. Celeridade nas ações de improbidade administrativa;

7. Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo

penal;

8. Ajustes nas nulidades penais;

9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;

10. Recuperação do lucro derivado do crime.