Secretaria da Micro e Pequena Empresa emite nota sobre dados da Receita Federal
Data de Publicação: 23 de setembro de 2015
O Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou nota na tarde desta terça-feira (22) sobre matéria que está sendo divulgada pela imprensa com base em informações da Receita Federal, afirmando que a ampliação do Simples Nacional teria causado perdas na arrecadação.
Na nota o ministro ressalta que o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em dois dispositivos distintos da Constituição Federal. Além disso, Afif diz que o País necessita incentivar o empreendedorismo como alternativa para a superação dos desafios do atual momento econômico.
Veja a nota na íntegra
EQUÍVOCOS DA RECEITA FEDERAL
A respeito de matéria — divulgada em vários veículos de comunicação do País desde a última sexta-feira (19) — informando que a Receita Federal afirma que a ampliação do Simples Nacional aumentou a perda da arrecadação, cumpre pedir atenção para os seguintes pontos:
1. Erra o Fisco ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em “perda de arrecadação.” O Simples Nacional é direito constitucional e não concessão ou favor tributário. O tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em dois dispositivos distintos da Constituição Federal de 1988, no art. 146, III, d e no art. 179. Com o Simples a sociedade nunca perde.
2. Também se engana ao dizer que o governo deixou de arrecadar R$ 2,7 bilhões de janeiro a agosto de 2015 em relação a 2014, até porque o número inclui suposta perda com o MEI (Microemprendedor Individual) que não tem qualquer relação com a ampliação do Simples;
3. As afirmações do Fisco não são acompanhadas de dados objetivos que permitam a sua compreensão, o que incentiva a percepção de que se trata de uma campanha contra o Simples;
4. Como explicar, por exemplo, que tenha havido crescimento de quase R$ 5 bi na arrecadação do Simples entre 2014 e 2015 (entre janeiro e agosto) e uma perda alegada de R$ 2,7 bi?
5. Até quando o amplo acesso aos dados será negado à sociedade, sob o argumento do sigilo fiscal?
6. O Simples representa apenas 4,3% do total das receitas federais (janeiro a agosto de 2015), apesar de abranger quase 5 milhões de empresas, não sendo razoável supor que sua ampliação tenha o peso que o Fisco alega.
7. O Brasil precisa incentivar o empreendedorismo como alternativa preciosa de superação dos desafios do atual momento econômico, não de campanha contra o que dá certo.
8. Essa manipulação desnecessária só tem o objetivo de combater e enfraquecer o Simples, pois tudo que é simples não interessa aos que querem complicar a vida do cidadão.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
Guilherme Afif Domingos
Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Fonte: ADJORISC
