Comarca de Indaial do Ministério Público Estadual não prestará serviços de rescisão

Data de Publicação: 3 de junho de 2015

O CRCSC recebeu correspondência do Ministério Público Estadual (MPSC) informando sobre a Portaria 0001/2015 da Comarca de Indaial que trata sobre a prestação de serviços naquela cidade.

A partir do dia 1 de julho de 2015 o MPSC, por meio de seus Órgãos de Execução com atribuição junto à Comarca de Indaial, não prestará mais assistência às rescisões de contrato de trabalho.

A decisão foi tomada considerando o elevado número de pedidos, que essa intevenção é facultativa e que há outras possibilidades de buscar assistência, como em entidades sindicais competentes ou órgãos do Poder Executivo Federal, como Ministério do Trabalho e Emprego.