CRCSC e entidades contábeis discutem reforma tributária, malhas fiscais e obrigações acessórias em reunião com a SEFAZ/SC

Data de Publicação: 25 de junho de 2026
Crédito da Matéria: Graziella Itamaro

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O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) participou nesta terça-feira (23/06), ao lado das entidades contábeis do Estado: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons), Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc) e Confederação Nacional de Contabilidade (CNCONT), de mais uma reunião com integrantes da equipe da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC).

Realizado de forma bimestral, o encontro tem como objetivo fortalecer o diálogo entre a administração tributária e a classe contábil, promovendo a troca de ideias, a apresentação de sugestões e a construção de soluções conjuntas para demandas relevantes aos profissionais e à sociedade.

Representando o CRCSC estiveram presentes o vice-presidente da Câmara Técnica Roberto Aurélio Merlo, o vice-presidente  da Câmara de Desenvolvimento Operacional, Willian Schmitt, os conselheiros Charles Paul e Juliano Muller e o diretor institucional Cláudio da Silva Petronilho.

A reunião reforçou a atuação conjunta das entidades contábeis catarinenses na busca por melhorias no ambiente de negócios e na simplificação de processos para contribuintes e profissionais da contabilidade. Durante o encontro, a SEFAZ/SC apresentou retornos a diversas demandas encaminhadas pelo setor e demonstrou receptividade às sugestões apresentadas.

Confira os principais temas debatidos:

1. Consulta de filiais pelo CNPJ raiz no SAT

As entidades sugeriram que o Sistema de Administração Tributária (SAT) permita a consulta de todas as inscrições estaduais vinculadas a um mesmo CNPJ raiz. A SEFAZ informou que não há impedimentos jurídicos para a implementação da funcionalidade e que a viabilidade depende apenas de avaliação técnica. As entidades deverão indicar as funcionalidades prioritárias para eventual desenvolvimento.

2. Malhas fiscais da CBS e do IBS

A preparação para a Reforma Tributária foi um dos principais temas da reunião. Foram discutidas divergências identificadas nas novas malhas fiscais relacionadas à CBS e ao IBS.

A SEFAZ esclareceu que os critérios utilizados seguem as notas técnicas nacionais da NF-e e que grande parte das inconsistências decorre de parametrizações incorretas nos sistemas das empresas, limitações técnicas de alguns documentos fiscais e divergências relacionadas a arredondamentos e preenchimento de informações tributárias.

3. Grupo de Trabalho da Reforma Tributária

Foi discutida a atualização dos representantes que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pela Portaria SEF/CRCSC nº 42/2025 para estudo dos impactos da Reforma Tributária.

Em razão das mudanças ocorridas nas diretorias das entidades, haverá apenas a substituição de membros indicados, sem ampliação do número de participantes. Também foi sugerida a formalização da possibilidade de substituição dos titulares em casos de impedimento.

4. Calendário de obrigações acessórias

As entidades defenderam a criação de um calendário para implantação de novas obrigações acessórias e alterações sistêmicas, visando reduzir impactos operacionais nos escritórios contábeis.

A SEFAZ destacou que muitas mudanças precisam ocorrer ao longo do ano, inclusive em caráter emergencial, mas concordou em analisar propostas que apontem períodos menos críticos para a implementação de ajustes.

5. Comunicação das malhas fiscais

Foi aprovada a criação de um grupo específico para estruturar a comunicação das malhas fiscais aos contribuintes.

O objetivo será padronizar a linguagem dos comunicados, facilitar a compreensão das informações pelos profissionais da contabilidade e definir um cronograma de divulgação.

6. Malhas fiscais envolvendo empresas agropecuárias

Foram debatidas situações envolvendo empresas que operam com sistemas de troca de insumos.

A SEFAZ esclareceu que esses contribuintes não deveriam ser alcançados por determinadas malhas fiscais e que os casos identificados decorrem, principalmente, de inconsistências cadastrais ou financeiras. Situações específicas poderão ser encaminhadas para análise individual.

7. Emissão de notas fiscais de devolução

As entidades apresentaram sugestões para evitar a emissão indevida de notas fiscais de devolução sem manifestação do destinatário.

A SEFAZ reforçou que, quando a operação comercial não ocorre, devem ser utilizados os eventos de recusa ou desconhecimento da operação, evitando inconsistências fiscais.

8. Baixa de empresas e débitos dos sócios

Foi discutida a possibilidade de permitir a baixa de empresas com transferência automática de débitos para o CPF dos sócios.

A Secretaria informou que o processo de baixa já ocorre de forma integrada com a Receita Federal por meio da RedeSim quando não existem pendências e ressaltou que a responsabilização dos sócios já possui previsão legal.

9. Novo regime tributário para insumos agropecuários

A SEFAZ apresentou esclarecimentos sobre o Decreto nº 1.427, que regulamenta o tratamento tributário dos insumos agropecuários.

Entre os principais pontos apresentados estão a isenção das operações internas, em regra, e a possibilidade de adesão a regime especial com diferimento do ICMS para determinados contribuintes, mantendo o aproveitamento de créditos. Também foram esclarecidas dúvidas sobre os CFOPs aplicáveis.

Atualização de pautas acompanhadas pelas entidades

Além dos novos temas, a reunião trouxe atualizações sobre demandas debatidas em encontros anteriores:

• Decreto nº 1.477/2026 (Investimentos e prestação de contas): tema praticamente consolidado, restando apenas situações pontuais para análise técnica.
• Malhas fiscais e sistemas tecnológicos: melhorias já foram implementadas, mas o assunto segue em monitoramento permanente.
• Empresa com recorrência em malhas fiscais (011 DIME e 017 EFD): análise de casos concretos permanece pendente.
• Encerramento da obrigatoriedade do Sintegra: aguarda definição normativa.
• Controle de estoques no Sintegra: reforçada a necessidade de preenchimento correto das informações pelos contribuintes.
• Nota Fiscal de Produtor Rural e Reforma Tributária: tema continua em discussão em âmbito nacional.
• Malhas fiscais na revenda de veículos: acompanhamento permanece em andamento.
• Importação de NFC-e e CT-e para o SAT: desenvolvimento técnico segue em fase de testes.
• Histórico das malhas fiscais: ainda depende de priorização futura.
• Dispensa da DIME: evolução em andamento, com nova fase de adesão prevista.
• Capacitação dos profissionais: necessidade de ampliar ações de comunicação e orientação técnica.
• Crédito de ICMS (CIAP): permanece sem definição normativa.
• NF-e zerada e contranota: continua em análise diante das mudanças da Reforma Tributária.
• Fiscalização dos MEIs: ações seguem com foco orientativo e preventivo.
• Operação Estadual Jogo Justo: processos administrativos continuam em acompanhamento.

Ao final do encontro, os participantes destacaram a importância da atuação integrada entre a administração tributária e as entidades representativas da classe contábil. O consenso foi de que o diálogo permanente tem contribuído para a construção de soluções práticas, para a melhoria do ambiente de negócios e para uma implementação mais segura das mudanças decorrentes da Reforma Tributária.