CRCSC e entidades contábeis participam de reunião bimestral com a Secretaria da Fazenda do Estado de SC
Data de Publicação: 29 de abril de 2026
Crédito da Matéria: Maitieli Weber e Carla Kretzer
O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) participou, ao lado das entidades contábeis do Estado: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons), Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc) e Confederação Nacional de Contabilidade (CNCONT) de mais uma reunião com integrantes da equipe da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC).
Realizado de forma bimestral, o encontro tem como objetivo fortalecer o diálogo entre a administração tributária e a classe contábil, promovendo a troca de ideias, a apresentação de sugestões e a construção de soluções conjuntas para demandas relevantes aos profissionais e à sociedade.
Representando o CRCSC estiveram presentes Roberto Aurélio Merlo (vice-presidente Técnico), e coordenador das pautas da reunião, fazendo toda a condução das demandas, Willian Schmitt (vice-presidente de Desenvolvimento Operacional), Charles Paul (conselheiro), Juliano Muller (conselheiro) e Cláudio Petronilho (diretor institucional).
Pela Fecontesc participou Laenio Mota (presidente). O Sescon Blumenau foi representado por Claudio Schmitt (presidente) e Ricardo Luiz Tomaz (vice-presidente). Pelo Sescon SC participaram José Luiz Vailatti (diretor de legislação) e Maria Salete Rodrigues Pacheco (diretora regional), enquanto o Sescon Sul contou com a presença de Jorge Cechella (presidente). A CNCONT foi representada por Tadeu Oneda (presidente). Pela SEFAZ/SC estiveram presentes Felipe dos Passos, Carla Tiemi Oso, Edson Dal Castel de Oliveira, Francisco Urubatan de Oliveira, Jairo Marques Oliveira, Luiz Carlos de Lima Feitoza, Mozart de Leon, Rodrigo Jose Cavasin e Sergio Pinetti. Também participaram, como convidados, Adilson Cordeiro, Daiane Borges, Richard Debiasi e Silvio Parodi.
Confira os tópicos tratados e os retornos da SEFAZ/SC.
1) Decreto nº 1.477, de 10 de abril de 2026 – Contrapartidas, investimentos e prestação de contas (2021–2026)
O tema foi inicialmente postergado em razão da ausência do representante responsável, sendo retomado ao final da reunião. Durante a discussão, foram apresentadas dúvidas práticas de empresas beneficiárias, especialmente do setor têxtil (TTD 372), relacionadas ao conceito de investimento, à abrangência das despesas aceitas e à forma e local de prestação de contas.
Em resposta, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ/SC) esclareceu que o Decreto regulamenta convênio aprovado no âmbito do CONFAZ e permite a regularização proporcional das contrapartidas não integralmente cumpridas, evitando a devolução total do benefício. Também foi destacado que o conceito geral de investimento está previsto no art. 104-D do RICMS/SC e que cada TTD possui critérios específicos adicionais que devem ser observados de forma cumulativa. Para o setor têxtil, foi disponibilizado sistema eletrônico com orientações, planilhas padrão e formulários próprios.
Além disso, foi reforçada a possibilidade de complementação de investimentos até 31 de dezembro de 2026 ou quitação proporcional via programa Recupera Mais, quando aplicável. Como encaminhamento, as entidades irão consolidar os questionamentos por escrito e encaminhá-los à SEFAZ/SC para manifestação formal.
2) Gargalo nas malhas fiscais – Exposição de motivos e priorização tecnológica
A SEFAZ/SC informou que os gargalos registrados nos meses de fevereiro e março foram decorrentes de limitações de infraestrutura aliadas ao elevado volume de dados, especialmente de empresas de grande porte.
Como medidas adotadas, houve reforço de servidores, clusters e equipamentos, o que possibilitou a normalização do processamento das malhas fiscais, atualmente sob monitoramento permanente da equipe técnica. Foi destacado ainda que malhas de empresas de maior porte podem demandar mais tempo de análise, enquanto as de menor porte menor já estão sendo processadas de forma regular.
As entidades contábeis seguem atuando em conjunto com a SEFAZ/SC na proposição de melhorias e foi anunciada a realização de uma Câmara Técnica de Debate, em junho, para tratar do encerramento do período de auto regularização e do início das ações fiscais.
3) Empresa reincidente em malha fiscal – inconsistências entre faturamento e meios de pagamento
Foi apresentado um caso específico e complexo envolvendo empresa com matriz em Santa Catarina e operações em outros estados, com divergências identificadas nas malhas 011 (DIME) e 017 (EFD).
Em razão da ausência da empresa convidada, ficou definido que o tema será tratado em reunião específica, com a participação da empresa e dos auditores da DIAT/SEFAZ-SC, para análise detalhada da situação.
4) Encerramento da entrega do Arquivo SINTEGRA
Durante a reunião, foi apresentado o histórico normativo do SINTEGRA em Santa Catarina, destacando-se que o arquivo se tornou uma obrigação residual e de baixa utilidade técnica.
Foi informado que foi elaborada norma que permitirá às empresas do Simples Nacional adotarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD), dispensando a entrega do SINTEGRA. O decreto encontra-se em fase final de publicação e deverá ser implementado de forma gradativa. Ainda assim, a obrigação permanecerá para os contribuintes que não optarem pela EFD, especialmente para fins de fiscalização.
5) Controle do estoque informado no SINTEGRA (mês de fevereiro)
A SEFAZ/SC reforçou que, desde 2017, é obrigatória a entrega do estoque anual nos registros 74 e 75, sendo fevereiro o mês-base para essa informação.
Foi destacado que a ausência de declaração implica presunção de estoque zero e que o tema ganha ainda mais relevância diante da migração para a EFD e dos impactos da Reforma Tributária. Além disso, a Secretaria passou a desconsiderar a margem fixa anteriormente aplicada, exigindo o controle real de estoque item a item.
Como encaminhamento, será realizada ação educativa conjunta entre a SEFAZ/SC e as entidades contábeis após a publicação do decreto.
6) Nota Fiscal de Produtor Rural e impactos da Reforma Tributária
O tema não pôde ser aprofundado durante a reunião devido à ausência do auditor responsável, que se encontra em período de férias. A previsão é que o assunto seja retomado no próximo encontro.
As entidades reforçaram a urgência da pauta e o VP Merlo informou a realização de Câmara Técnica Debate específica sobre produtor rural, com abordagem dos temas Nota Fiscal do Produtor Rural, Cadastro do Produtor Rural (CAEPF e CNPJ Alfanumérico), Contribuição Previdenciária Rural (Funrural), de terceiro (SENAR) e as obrigações acessórias (eSOCIAL e DCTFWeb).
7) Malha fiscal – Empresa revendedora de veículos (intermediação)
A SEFAZ/SC esclareceu que malhas relacionadas a meios de pagamento, como as de números 11 e 13, demandam análise anual e não são automaticamente encerradas mediante apresentação de justificativas documentais.
Também foi destacado que há limitações de acesso em casos que envolvem ISS e que a análise pode permanecer aberta até o encerramento do exercício. O tema será tratado em reunião específica sobre malhas fiscais para aprofundamento das discussões.
ASSUNTOS DE REUNIÕES ANTERIORES – ACOMPANHAMENTO
1) Importação da NFC-e via SAT e CT-e
Foi informado o lançamento de web service para importação de XML da NFC-e em ambiente de testes, com elevada adesão inicial e monitoramento de performance, sem registro de falhas relevantes até o momento.
2) Criação de histórico das malhas fiscais
A SEFAZ/SC informou que o tema não avançará ao longo de 2026 devido a prioridades sistêmicas, permanecendo em pauta para avaliação futura.
3) Dispensa da DIME
A segunda fase do projeto segue em andamento até 31 de maio de 2026, ainda com baixa adesão. Caso necessário, poderá ser adotado cronograma obrigatório a partir de 2027, mantendo a previsão de extinção definitiva da DIME.
4) Malhas envolvendo capital social (PIX)
Foi informado que os relatórios consolidados de 2025 já foram disponibilizados e que, para 2026, a divulgação ocorrerá após o início das ações de fiscalização no segundo semestre, sem novos critérios automáticos de exclusão.
5) Despreparo de profissionais no atendimento às malhas fiscais
As entidades assumiram o compromisso de promover ações educativas voltadas aos profissionais da contabilidade, enquanto a SEFAZ/SC reforçou a necessidade de aprimoramento contínuo das orientações e materiais de apoio, com base no retorno das entidades.
6) Crédito de ICMS – CIAP (1/48) a partir de 2029
Foi informado que o tema ainda não está em análise pelo Comitê Gestor do IBS, permanecendo em estágio preliminar de estudos.
7) ITCMD – doação e extinção do usufruto
Permanece o entendimento vigente, com incidência de 50% do imposto na constituição e 50% na extinção, sem pendências operacionais imediatas.
8) Impactos da Reforma Tributária do Consumo em SC
Foi reforçada a atuação ativa de Santa Catarina nas comissões técnicas nacionais, bem como a necessidade de acompanhamento contínuo dos impactos setoriais e regionais.
9) Notificação de malha fiscal ao empresário
Ficou definida a criação de grupo de trabalho conjunto entre SEFAZ/SC e entidades contábeis, com início previsto para junho, com o objetivo de revisar a forma de comunicação e torná-la mais orientativa.
10) NFPe zerada e contranota de produtor rural
O tema permanece pendente, aguardando definições relacionadas à Reforma Tributária e o retorno do auditor responsável.
11) Ato COPAT 40/2024 – Peças de reposição para transportadoras
Foi reafirmado o entendimento técnico de que insumos geram crédito integral de 12%, enquanto peças de reposição são classificadas como ativo imobilizado, com crédito de 17% via CIAP. Eventuais alterações dependem de revisão do CPC 27.
12) Andamento da Fiscalização dos MEIs
Foi informada a exclusão de 122 MEIs, com autos estimados em aproximadamente R$ 20 milhões. Está em avaliação a realização de divulgação institucional com caráter educativo.
13) Operação Estadual Jogo Justo
Foram apresentados dados gerais da operação, que contabilizou 1.268 estabelecimentos fiscalizados e 850 infrações registradas, sem previsão de novas ações no curto prazo.
Os assuntos pendentes de reuniões anteriores permaneceram registrados para acompanhamento contínuo, com destaque para a dispensa da DIME, a criação de histórico das malhas fiscais, o aprimoramento das notificações ao empresário, os impactos da Reforma Tributária, a fiscalização dos MEIs, entre outros temas técnicos recorrentes.
Ao final, o vice-presidente Técnico do CRCSC, Roberto Aurélio Merlo, colocou o Conselho à disposição para contribuir com os encaminhamentos necessários e reforçou a importância da atuação conjunta, agradecendo a parceria contínua entre as entidades contábeis e a SEFAZ/SC.
