CRCSC, entidades contábeis e SEFAZ/SC discutem avanços em sistemas fiscais, malhas e transição tributária
Data de Publicação: 20 de fevereiro de 2026
Crédito da Matéria: Graziella Itamaro e Carla Kretzer
Representantes das entidades contábeis de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina reuniram-se, na tarde desta quinta-feira (19/02), em uma reunião virtual para tratar de temas relevantes para a rotina dos profissionais da contabilidade e dos contribuintes.
O encontro reuniu integrantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, Fecontesc, Sescons, CNCONT e equipe técnica da Fazenda Estadual, em um espaço de diálogo sobre demandas do setor e atualizações de processos fiscais.
Representando o CRCSC, esteve presente o vice-presidente Técnico, Roberto Aurélio Merlo, que conduziu a pauta da reunião, além dele, marcaram presença em nome do Conselho a Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Marilúcia Soares dos Santos; a Vice-Presidente da Câmara de Controle Interno, Marlise Alves Silva Teixeira; o Vice-presidente da Câmara de Desenvolvimento Operacional, Willian Schmitt; os conselheiros Charles Paul e Juliano Muller; e o diretor institucional, Cláudio da Silva Petronilho.
Representando os Sescons, marcaram presença o presidente do Sescon/GF, José Carlos de Souza, o presidente do Sescon Blumenau: Claudio Schmitt; e o ex-presidente, Ricardo Luiz Tomaz e Diretor de Legislação do Sescon SC, José Luiz Vailatti.
Em nome da Fecontesc, o presidente Laênio Mota participou da reunião, juntamente com o preside nte do CNCONT, Tadeu Oneda,
Da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da SEFAZ/SC participaram: Felipe dos Passos; Célio Hoepers; Edson Dal Castel de Oliveira; Felipe Pelegrini Flores; Francisco Urubatan de Oliveira; Jairo Oliveira; Maikel Denk; Marcos Domingues; Pedro Ivo; Rodrigo José Cavasin; Valério Odorizzi Junior. E como contadores convidados: Daiane Borges; Gabriele de Almeida; Richard Debiasi.
A reunião foi aberta pelo vice-presidente do CRCSC, Roberto Aurélio Merlo, que agradeceu à SEFAZ/SC pela parceria e pela abertura ao debate com as entidades contábeis. A condução da pauta foi iniciada por Felipe dos Passos, diretor Adjunto da DIAT Diretoria de Administração Tributária, que reforçou a importância da participação das entidades na construção de soluções e aprimoramentos nos sistemas e procedimentos fiscais.
Principais temas debatidos
Entre os assuntos abordados, esteve a possibilidade de importação de arquivos XML da NFC-e e do CT-e. A equipe técnica da SEFAZ/SC informou que foi desenvolvida uma solução baseada em tecnologia de big data para viabilizar a disponibilização dos arquivos da NFC-e via serviço específico. Nos próximos meses deverá ser lançada uma versão de testes para avaliar a funcionalidade e o desempenho da ferramenta, considerando o grande volume de dados envolvidos. Em relação ao CT-e, foi destacado que já existem serviços e relatórios disponíveis, e eventuais dificuldades poderão ser analisadas caso sejam reportadas pelas entidades.
Outro ponto discutido foi a criação de um histórico das malhas fiscais, com registro de movimentações, anexos de documentos e reprocessamentos. A SEFAZ/SC informou que o tema ainda não avançou devido à prioridade atual de melhoria no processamento das malhas e na estrutura tecnológica, com instalação de novos equipamentos. A expectativa é retomar a discussão após a estabilização dessas etapas.
Também foi apresentada atualização sobre a dispensa da DIME para contribuintes. A segunda fase do processo já está em andamento, com prazo de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2026 para adesão. A medida contempla cerca de 20 mil contribuintes e permite o pedido de dispensa por meio de certificação digital. Segundo a SEFAZ/SC, a implementação ocorre de forma gradual devido a divergências entre informações da DIME e da EFD, com a perspectiva de que, caso o cronograma seja mantido, a DIME seja extinta a partir de 2027, passando a ser utilizada apenas a EFD.
Em relação às malhas fiscais envolvendo meios de pagamento, como cartões, vouchers e Pix, foi explicado que a análise passou a considerar dados anuais e cruzamentos mais amplos entre movimentações financeiras e receitas declaradas. A equipe da Fazenda destacou que novas ferramentas e relatórios estão sendo desenvolvidos, o que poderá resultar em exclusões automáticas de inconsistências em alguns casos. O tema será aprofundado em encontro técnico previsto para março, promovido pelo CRCSC.
A reunião também trouxe à pauta uma preocupação das entidades quanto ao preparo técnico de profissionais que solicitam ajustes nas malhas fiscais. Representantes destacaram a importância da qualificação e do registro profissional para garantir a correta interlocução com a administração tributária e evitar interpretações equivocadas. A iniciativa de promover treinamentos e ações de capacitação foi apontada como caminho para fortalecer a atuação da classe contábil.
Reforma tributária e estudos em andamento
Outro tema de destaque foi o estudo sobre o crédito de ICMS vinculado ao CIAP e os impactos da transição prevista na reforma tributária. A SEFAZ/SC informou que as discussões estão ocorrendo no âmbito do comitê gestor do IBS, que ainda está em fase inicial de estruturação. As definições sobre a transição e eventuais alterações na legislação complementar ainda estão em análise, com foco inicial na implementação do IBS virtual a partir de 2026 e na evolução do novo modelo tributário nos anos seguintes.
ITCMD em Santa Catarina
Durante a reunião também foi esclarecida a posição atual da SEFAZ/SC sobre a incidência do ITCMD em casos de doação com reserva de usufruto. De acordo com a área técnica da Fazenda, permanece em vigor a regra prevista na legislação estadual, que estabelece o recolhimento de 50% do imposto no momento da instituição do usufruto e os outros 50% na sua extinção. Foi ressaltado que qualquer alteração nesse modelo dependerá de mudança legislativa, embora o tema esteja em debate no contexto nacional e da harmonização com a legislação complementar da reforma tributária.
Um dos pontos centrais da reunião foi a discussão sobre os impactos da reforma tributária do consumo para o Estado. A SEFAZ/SC informou que está acompanhando de perto os trabalhos do comitê gestor do novo sistema tributário e investindo na participação técnica para defender os interesses de Santa Catarina.
Segundo a equipe da Fazenda, representantes do Estado participarão ativamente das discussões nacionais, buscando garantir representatividade nas decisões relacionadas ao novo modelo tributário. Foi destacado que Santa Catarina possui arrecadação relevante, mas enfrenta desafios em comparação com estados maiores, o que exige atuação estratégica nas discussões do comitê gestor.
Durante o debate, representantes das entidades contábeis ressaltaram preocupações com possíveis impactos regionais, especialmente em setores que hoje contam com regimes especiais. Também foi mencionado que o comércio exterior catarinense poderá passar por mudanças relevantes, embora haja expectativa de fortalecimento da estrutura portuária do Estado nos próximos anos.
Outro ponto destacado foi a necessidade de maior mobilização não apenas dos profissionais da contabilidade, mas também do setor empresarial, diante das transformações que ocorrerão até a consolidação do novo sistema tributário. A avaliação geral é de que o processo exigirá adaptação conjunta de governo, empresas e profissionais da área.
Notificação de malha fiscal também ao empresário
A possibilidade de envio simultâneo de avisos de malha fiscal aos empresários foi amplamente debatida. Atualmente, a comunicação já ocorre em alguns casos por meio de avisos relacionados à chamada “operação fiscal”, informando a existência de inconsistências que precisam ser verificadas.
As entidades relataram que, em determinadas situações, o formato atual do aviso gera preocupação nos empresários, que interpretam a comunicação como penalidade ou erro direto do contador. Diante disso, foi sugerido revisar o texto e o formato da comunicação, para torná-la mais clara e alinhada com o objetivo de orientação preventiva.
Como encaminhamento, foi proposta a criação de um grupo de trabalho com representantes das entidades contábeis e auditores fiscais da SEFAZ/SC para avaliar melhorias no modelo de aviso e definir a melhor metodologia de comunicação para os próximos ciclos. Além disso, no dia 04/03 outras dúvidas serão esclarecidas na Câmara Técnica Debate do CRCSC.
Programa de regularização de tributos estaduais
Outro tema relevante foi a atualização sobre o programa de parcelamento de tributos estaduais “Recupera Mais 2”, que permitirá a regularização de débitos com redução de até 95% em multas e juros, variando conforme o prazo de adesão.
A SEFAZ/SC informou que o lançamento do programa poderá sofrer pequeno atraso devido a ajustes no sistema para incluir tributos como ITCMD e IPVA. Ainda assim, a primeira data de vencimento prevista permanece em 31 de março, e a iniciativa será amplamente divulgada nos próximos dias.
A medida foi destacada como importante para o momento atual, especialmente considerando o contexto de transição para o novo sistema tributário e a necessidade de fortalecer a arrecadação estadual.
Esclarecimentos técnicos sobre operações e legislação
Durante a reunião, também foram discutidas dúvidas técnicas encaminhadas pelas entidades. Entre elas, questões relacionadas ao tratamento de notas fiscais complementares em operações com benefícios fiscais, procedimentos de escrituração envolvendo notas fiscais de produtor e contranotas, além da aplicação de créditos em determinadas situações previstas em regimes especiais.
No caso das operações com produtores rurais, a SEFAZ/SC informou que, por enquanto, a obrigatoriedade de emissão de contranota permanece prevista na legislação estadual. Contudo, o tema está sendo acompanhado no contexto da reforma tributária, já que a tendência é de maior integração nacional dos documentos fiscais eletrônicos, o que poderá simplificar processos no futuro.
Também foi esclarecida a posição atual do Estado sobre o ITCMD em doações com reserva de usufruto, mantendo-se a regra vigente de recolhimento dividido entre o momento da instituição e da extinção do usufruto, conforme a legislação estadual.
Acompanhamento de temas de reuniões anteriores
A reunião também trouxe atualizações sobre assuntos já discutidos anteriormente. Entre eles, a interpretação do Ato COPAT relacionado a peças de reposição para transportadoras, que permanece alinhada às normas contábeis, classificando como ativo imobilizado itens com vida útil superior a 12 meses.
Foi informado ainda o início de uma operação de fiscalização voltada a microempreendedores individuais (MEIs) com indícios de desenquadramento do regime, com as primeiras exclusões já em andamento. A iniciativa busca reforçar a justiça fiscal e garantir que cada contribuinte esteja enquadrado corretamente em seu regime tributário.
Outro ponto apresentado foi o resultado da operação estadual “Jogo Justo”, realizada para fiscalizar o uso de meios de pagamento no varejo catarinense. Aproximadamente 250 estabelecimentos foram visitados e mais de 100 infrações foram identificadas, principalmente relacionadas ao uso irregular de máquinas de cartão e transações vinculadas a terceiros.
