Entrevista: Procurador Geral do MPSC fala de ações contra corrupção e parcerias com CRCSC

1) Como os profissionais de contabilidade podem atuar para colaborar com ações preventivas à sonegação?

Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis - Os profissionais da contabilidade possuem importante tarefa na prevenção da sonegação fiscal. O Ministério Público, por meio de seus programas de combate à Sonegação, tem se estruturado de forma a solidificar com os órgãos públicos, empresários e agentes que venham a intervir neste processo, medidas de cunho educativo e preventivo. Mais do que punir quem sonega tributos - que é importante e tarefa institucional - quer-se conscientizar o empresário, o consumidor, e o próprio Estado ou Município, inclusive, da importância do pagamento dos tributos, que são não apenas o mecanismo de custeio do Estado, mas, sim, e acima de tudo, instrumento de compartilhamento de riquezas, de distribuição de renda. 

O profissional da contabilidade, como primeiro conselheiro do empresário, homem de sua confiança a quem é, de regra, delegada a responsabilidade da gestão fiscal da empresa, tem importante tarefa de alertar o administrador da forma de sua condução, advertindo-o dos riscos que corre através de determinadas condutas que não se coadunem com a legislação tributária. A prevenção da sonegação fiscal, assim, é de suma importância, até mesmo para se evitar posterior responsabilidade solidária do contador decorrente da escrituração contábil fraudulenta. Assim, o contador deve estar atento, tanto para esclarecer o empresário e auxiliá-lo na busca de soluções contábeis lícitas para a empresa, quanto também para, em caso de fraude constatada, buscar os órgãos públicos encarregados de apurá-la, resguardando assim sua responsabilidade e, mais do que isso, sua credibilidade. Nesse ponto, o Ministério Público quer ser parceiro dos profissionais para acabar com a concorrência desleal exercida por quem não paga seus impostos.

2) O MP tem um projeto nacional chamado de laboratório de lavagem de dinheiro, como funcionará?

Neis - O crime organizado tem aumentado a cada dia a sua atuação na área financeira, estabelecendo complexos mecanismos de lavagem de dinheiro para a ocultação e obtenção de proveitos econômicos dos recursos provenientes da prática de distintas infrações penais. Por isso, o Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) já é uma realidade em 15 unidades do Ministério Público e da Polícia Judiciária, com 34 LAB-LD instalados no Brasil e com previsão de inauguração de mais 9 unidades para 2015, totalizando 44 LAB-LD integrando a REDE LAB. 

No Ministério Público de Santa Catarina funcionará por meio de celebração Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça - DRCI/SNJ, órgão responsável, em nível nacional, pela implementação do projeto da REDE LAB, com o compartilhamento de metodologia de instalação e funcionamento do referido laboratório, bem como capacitação e treinamento dos analistas. Serão criadas equipes de análises dotadas de profissionais de variadas áreas do conhecimento (contábil, econômica, estatística, tecnologia da informação etc), mediante processos seletivos internos para a busca de servidores do quadro com tais perfis, com o escopo de montar equipe multidisciplinar devidamente capacitada para dar suporte técnico necessário em análises de vínculos e evolução patrimonial realizadas em quebras de sigilos de dados telefônicos, bancários, fiscais e telemáticos. Os equipamentos e programas a serem instalados seguirão o padrão estabelecido pela REDE LAB previsto no referido Convênio. 

A instalação do LAB-LD no MPSC permitirá, ainda, a implementação de metodologia de atuação em investigações de natureza criminal e em procedimentos investigativos de natureza cível (Promotorias de Justiça de Tutela dos Direitos Difusos) que demandem a realização de análises de cunho financeiro/patrimonial.

3) Como o MPSC tem atuado em relação aos portais de transparência: Qual a sua avaliação? Onde podemos melhorar?

O MPSC lançou, no final de 2013, o Programa Transparência e Cidadania, cujo objetivo era acompanhar o processo de adequação dos portais dos Municípios catarinenses à Lei de Acesso à Informação. A partir do primeiro semestre de 2014, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa avaliou os sites de Prefeituras e Câmaras de todos os 295 Municípios, e encaminhou os resultados da avaliação aos Promotores de Justiça nas comarcas. Caso constatadas omissões, o Promotor local oferecia às autoridades municipais a possibilidade de celebração de termo de ajuste de conduta, visando a adequação dos portais. Um modelo padrão de TAC foi elaborado, com a participação da Federação Catarinense de Municípios (FECAM).

A avaliação dos resultados do Programa é muito positiva. Santa Catarina lidera os rankings nacionais de transparência. Recentemente, em levantamento elaborado pela CGU, o Município catarinense de Apiúna, que havia celebrado o TAC com o MPSC, apareceu em primeiro lugar em classificação relativa à qualidade das informações disponíveis no portal, ao lado do Município de São Paulo, que conta, como se sabe, como orçamento centenas de vezes maior. No curso do programa, foram celebrados 76 termos de ajuste de conduta, sem contar as Prefeituras e Câmaras que se ajustaram espontaneamente, uma vez recebida a avaliação do Ministério Público. Até o momento, apenas 14 ações judiciais foram necessárias, o que reforça o caráter consensual do programa.

Considerando que a tecnologia da informação evolui, pode-se dizer que a exigência de transparência da Administração Pública estará sempre, também, em permanente evolução. Penso que, em um futuro próximo, as demandas quanto a publicidade recairão mais intensamente sobre os recursos públicos transferidos para entidades da sociedade civil, o que já é previsto na nova Lei 13.019/14. Penso, ainda, que os portais municipais poderão conter dados, alimentados em tempo real, sobre as etapas de construção de obras públicas e uso de bens públicos, como controle de frota, por exemplo. 

O MPSC leva essa questão tão a sério que o nosso portal da transparência obteve a primeira colocação entre os Ministérios Públicos estaduais em recente ranking publicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

4) Como vem ocorrendo as ações em parceria com o GAECO nas áreas de moralidade administrativa e ordem tributária?

O Grupo de Apoio e Combate às Organizações Criminosas (GAECO) foi criado, originariamente, numa parceira entre Ministério Público, Polícias e Fazenda para suprir uma demanda de atuação existente na área da ordem tributária. As investigações fiscais, de regra, eram de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, porém tinham estrita relação com as demais áreas, pois o procedimento fiscal é o instrumento de onde são colhidos os elementos que influem na caracterização do crime de sonegação fiscal. Nesse sentido, o GAECO veio a suprir uma demanda de integração entre Secretaria da Fazenda e Ministério Público, possibilitando o uso de técnicas especiais de investigação essenciais para a apuração de delitos complexos, tanto pelo grau de fraude desenvolvida como pela estruturação de organizações criminosas voltadas ao cometimento de crimes tributários. 

Hoje, os GAECOS funcionam como importante instrumento de apuração de fraudes fiscais e em defesa do patrimônio público, atuando como elemento investigativo de suporte à Secretaria de Estado da Fazenda e às Promotorias Regionais da Ordem Tributária do Ministério Público, possibilitando o desmantelamento de grandes organizações criminosas de sonegação fiscal já identificadas no Estado de Santa Catarina e, em muitos casos, à reparação de parte do prejuízo causado à Fazenda Pública. Com o fortalecimento desses Grupos de Combate e a consolidação das Promotorias Regionais - recentemente criamos a Regional da Ordem Tributária da Grande Florianópolis, integrando, agora, todo o Estado de Santa Catarina dentro destas estruturas -, encarregadas da apuração da sonegação fiscal de âmbito estadual, e, mais recentemente, com a participação das demais Promotorias e dos Municípios Catarinenses, através do Programa Saúde Fiscal dos Municípios, que envolve o combate à sonegação dos impostos municipais, espera-se implantar, em definitivo, um modelo de excelência no combate à Sonegação Fiscal.

5) Como uma parceria entre o MPSC e CRCSC (Conselho Regional de Contabilidade) podem auxiliar no combate à corrupção?

De diversas formas. De início, as duas instituições já atuam em conjunto na Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina, foro que permite a troca de informações entre vários órgãos engajados no combate à corrupção. A parceria com o CRC pode ser reforçada tanto no aspecto preventivo, com o impulso conjunto a campanhas contra a corrupção e ao fortalecimento dos portais de transparência e dos sistemas de controle interno dos entes públicos; como no plano investigativo e repressivo, à medida que, nas ações envolvendo crimes contra a Administração, via de regra, a prova documental dos delitos surge a partir de análises contábeis, pelo que o apoio dos profissionais vinculados ao CRC é imprescindível para efetividade do Sistema de Justiça.