Cartilha Institucional
Categoria: Livros
Data de Publicação: 01/06/2018
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Sancionado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, em 27 de maio de 1946, o Decreto-Lei n.º 9.295 criou o Sistema CFC/CRCs, atualmente formado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e por 27 Conselhos Regionais, regulamentando a profissão em todo o território nacional.
Em 2010, com a aprovação da Lei n.º 12.249, foram incorporados ao texto do Decreto-Lei importantes avanços, assegurando uma legislação mais condizente com a importância da profissão. Dentre as mudanças destaca-se um maior poder de fiscalização. Disponibiliza ao Conselho a prerrogativa de cassar o registro de profissionais que apresentarem faltas graves de conduta ética e disciplinar, além da de promover regulamentação do Exame de Suficiência, uma importante ferramenta para a melhoria da qualidade do ensino e dos serviços contábeis. A legislação também reconhece o papel normalizador, no que tange às normas contábeis do CFC, e estabelece as condições necessárias para o Sistema CFC/CRCs investir na área de desenvolvimento profissional e educação continuada.
